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Termos e Condições

Última atualização: Janeiro de 2024

1. Informações Gerais

Estes Termos e Condições regulam a utilização do website da ContaPortugal e a prestação dos nossos serviços de contabilidade e consultoria fiscal. Ao aceder ao nosso website ou contratar os nossos serviços, aceita integralmente estes termos.

2. Identificação da Empresa

3. Âmbito dos Serviços

A ContaPortugal presta os seguintes serviços:

• Contabilidade empresarial e de particulares
• Preparação e submissão de declarações fiscais
• Consultoria fiscal e financeira
• Constituição e encerramento de empresas
• Apoio em obrigações fiscais e legais

4. Condições de Prestação de Serviços

4.1 Contratação

A contratação dos nossos serviços é formalizada através de:

• Proposta comercial aceite pelo cliente
• Contrato de prestação de serviços assinado
• Formulário de contacto preenchido no website

4.2 Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações completas, exactas e actualizadas
• Entregar documentação necessária nos prazos estabelecidos
• Cumprir pontualmente com o pagamento dos honorários
• Informar imediatamente sobre alterações relevantes na sua situação
• Colaborar activamente no processo de prestação de serviços

4.3 Obrigações da ContaPortugal

A ContaPortugal compromete-se a:

• Prestar serviços com profissionalismo e competência técnica
• Cumprir prazos legais e acordados
• Manter confidencialidade absoluta dos dados do cliente
• Informar o cliente sobre desenvolvimentos relevantes
• Actuar sempre no melhor interesse do cliente

5. Honorários e Pagamento

5.1 Estrutura de Honorários

Os honorários são definidos com base em:

• Complexidade dos serviços solicitados
• Tempo necessário para execução
• Urgência dos trabalhos
• Tabela de honorários da Ordem dos Contabilistas Certificados

5.2 Condições de Pagamento

Os pagamentos devem ser efectuados:

• Conforme condições especificadas na proposta comercial
• Até 30 dias após emissão da factura
• Em caso de atraso, aplicam-se juros de mora legais

6. Confidencialidade

A ContaPortugal garante:

• Sigilo profissional absoluto sobre todas as informações do cliente
• Não divulgação de dados a terceiros sem autorização expressa
• Protecção adequada de documentos e informações
• Cumprimento das obrigações do RGPD

7. Responsabilidade e Limitações

7.1 Responsabilidade da ContaPortugal

A nossa responsabilidade está limitada a:

• Danos directos resultantes de negligência comprovada
• Montante máximo equivalente aos honorários pagos nos últimos 12 meses
• Exclusão de danos indirectos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade

7.2 Exclusões de Responsabilidade

A ContaPortugal não é responsável por:

• Informações incorrectas ou incompletas fornecidas pelo cliente
• Atrasos resultantes de falta de colaboração do cliente
• Alterações legislativas posteriores à prestação do serviço
• Decisões de autoridades fiscais ou judiciais

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, logótipos e design, é propriedade da ContaPortugal e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução sem autorização expressa.

9. Utilização do Website

9.1 Condições de Acesso

O acesso ao website é gratuito, mas o utilizador deve:

• Utilizar o site apenas para fins legítimos
• Não interferir com o funcionamento do sistema
• Não tentar aceder a áreas restritas
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

9.2 Disponibilidade

Esforçamo-nos para manter o website sempre disponível, mas não garantimos:

• Funcionamento ininterrupto
• Ausência de erros técnicos
• Protecção total contra vírus ou malware

10. Resolução de Conflitos

10.1 Resolução Amigável

Em caso de divergências, priorizamos a resolução através de:

• Diálogo directo entre as partes
• Mediação por entidade especializada
• Arbitragem voluntária

10.2 Foro Competente

Para questões que não possam ser resolvidas amigavelmente, é competente o foro de Lisboa, Portugal.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

12. Rescisão

12.1 Rescisão pelo Cliente

O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento mediante:

• Comunicação escrita com 30 dias de antecedência
• Pagamento de todos os serviços já prestados
• Liquidação de trabalhos em curso

12.2 Rescisão pela ContaPortugal

Podemos rescindir em caso de:

• Incumprimento grave das obrigações do cliente
• Falta de pagamento após aviso formal
• Incompatibilidade na relação profissional

13. Alterações aos Termos

Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através do website ou por email, entrando em vigor 30 dias após a notificação.

14. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, incluindo:

• Código Civil Português
• Código do Trabalho
• Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

15. Contactos

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições:

16. Disposições Finais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor. A invalidade de uma cláusula não afecta a validade do conjunto.