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Política de Consentimento

Última atualização: Janeiro de 2024

1. Introdução

Esta Política de Consentimento explica como a ContaPortugal obtém, gere e respeita o seu consentimento para o tratamento de dados pessoais e utilização de cookies, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

2. O Que é Consentimento

O consentimento é uma manifestação de vontade livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, através de declaração ou acto positivo inequívoco, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento.

3. Âmbitos do Consentimento

3.1 Tratamento de Dados Pessoais

Solicitamos o seu consentimento para:

• Recolha e tratamento de dados através de formulários de contacto
• Envio de comunicações comerciais e newsletters
• Análise de comportamento no website para melhorias
• Utilização de dados para fins de marketing directo

3.2 Utilização de Cookies

O seu consentimento é necessário para:

• Cookies de análise e estatísticas
• Cookies de marketing e publicidade
• Cookies de redes sociais
• Cookies de personalização da experiência

4. Como Obtemos o Seu Consentimento

4.1 Formulários Online

Através de checkboxes claramente identificadas em formulários, onde:

• O texto explica exactamente para que fins é dado o consentimento
• A aceitação requer acção positiva da sua parte
• As checkboxes nunca vêm pré-assinaladas
• É possível retirar o consentimento facilmente

4.2 Banner de Cookies

Através do banner de cookies que aparece na primeira visita ao site:

• Informação clara sobre tipos de cookies utilizados
• Opções para aceitar todos, recusar ou personalizar
• Link para informações detalhadas sobre cookies
• Possibilidade de alterar preferências a qualquer momento

5. Gestão do Seu Consentimento

5.1 Como Retirar o Consentimento

Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento através de:

• Link de descadastro em emails comerciais
• Contacto directo através dos nossos meios de comunicação
• Configurações de cookies no seu navegador
• Formulário de contacto no website

5.2 Efeitos da Retirada

A retirada do consentimento:

• Não afecta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da retirada
• É processada no prazo máximo de 30 dias
• Pode limitar algumas funcionalidades do website
• Não impede outros tratamentos baseados noutras bases legais

6. Consentimento para Menores

Para menores de 16 anos:

• É necessário consentimento dos pais ou tutor legal
• Devem ser implementadas medidas de verificação apropriadas
• Os serviços da ContaPortugal destinam-se principalmente a adultos
• Não recolhemos intencionalmente dados de menores sem consentimento parental

7. Registo de Consentimentos

A ContaPortugal mantém registos detalhados de:

• Data e hora em que o consentimento foi dado
• Informação fornecida no momento do consentimento
• Forma como o consentimento foi obtido
• Evidência da acção positiva do utilizador
• Eventuais alterações ou retiradas de consentimento

8. Consentimento para Comunicações Comerciais

8.1 Newsletter e Email Marketing

Para receber comunicações comerciais, necessitamos do seu consentimento explícito para:

• Envio de newsletters com informações sobre serviços
• Comunicações sobre novidades legislativas relevantes
• Convites para eventos e formações
• Ofertas especiais e promoções

8.2 Contactos Telefónicos

Para contactos promocionais por telefone:

• Solicitamos consentimento específico
• Respeitamos a Lista Robinson (lista de oposição)
• Fornecemos sempre identificação clara da empresa
• Respeitamos horários apropriados para contacto

9. Cookies e Tecnologias Similares

9.1 Tipos de Cookies

Cookies Essenciais (sem consentimento necessário):

• Cookies de sessão e autenticação
• Cookies de segurança
• Cookies para funcionamento de formulários

Cookies que Requerem Consentimento:

• Cookies de análise (Google Analytics, etc.)
• Cookies de marketing e publicidade
• Cookies de redes sociais
• Cookies de personalização

9.2 Gestão de Preferências

Pode gerir as suas preferências de cookies:

• Através das configurações do seu navegador
• No banner de cookies do website
• Contactando-nos directamente

10. Casos Especiais de Consentimento

10.1 Dados Sensíveis

Para dados de categoria especial (se aplicável), requeremos:

• Consentimento explícito e específico
• Informação detalhada sobre finalidades
• Medidas de segurança reforçadas
• Possibilidade de retirada facilitada

10.2 Transferências Internacionais

Para transferências de dados para países terceiros:

• Informação clara sobre destino e finalidade
• Consentimento específico quando necessário
• Garantias adequadas de protecção

11. Os Seus Direitos

Relativamente ao consentimento, tem direito a:

• Informação: Ser informado sobre como obtemos e utilizamos o seu consentimento
• Acesso: Saber que consentimentos deu e quando
• Retirada: Retirar consentimento a qualquer momento
• Portabilidade: Receber dados numa forma estruturada (quando aplicável)
• Reclamação: Apresentar queixa junto da autoridade de controlo

12. Contacto para Questões de Consentimento

Para questões relacionadas com consentimento:

13. Alterações a Esta Política

Esta Política de Consentimento pode ser actualizada para:

• Reflectir alterações na legislação
• Melhorar a clareza das informações
• Incluir novos tipos de tratamento
• Adaptar-se a mudanças tecnológicas

Quaisquer alterações materiais serão comunicadas antes da entrada em vigor.

14. Legislação Aplicável

Esta Política de Consentimento é regida por:

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Lei de Proteção de Dados Pessoais portuguesa
• Directiva sobre Privacidade e Comunicações Electrónicas
• Legislação portuguesa sobre comunicações comerciais