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Isenção de Responsabilidade

Última atualização: Janeiro de 2024

1. Limitações de Responsabilidade

A ContaPortugal aceita responsabilidade limitada por:

• Danos directos resultantes de negligência comprovada
• Perdas até ao montante dos honorários pagos nos últimos 12 meses
• Máximo de responsabilidade: €50.000 por evento

2. Exclusões de Responsabilidade

NÃO somos responsáveis por:

• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Alterações legislativas posteriores ao serviço
• Decisões de autoridades fiscais
• Danos indirectos ou lucros cessantes
• Interrupções de sistemas informáticos

3. Responsabilidades do Cliente

O cliente deve:

• Fornecer informações completas e exactas
• Entregar documentação nos prazos estabelecidos
• Comunicar alterações relevantes imediatamente
• Verificar trabalhos antes da submissão

4. Contacto